O que é a Sala do Empreendedor?

Para diminuir a burocracia, facilitar o ambiente de negócios e fortalecer a economia no nosso município foi criado o Programa “Tubarão mais Fácil”, sancionado através da Lei Complementar 198 de 10 de setembro 2018, que institui o “tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

O Programa Tubarão Mais Fácil foi criado para diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, entre outros processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor.

Para atender toda essa demanda voltada aos empreendedores do município, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico dispõe da Sala do Empreendedor.

– Atendimento on-line: enviar documentação por WhatsApp para o número (48) 98838-2558, para serviços como abertura, alterações e baixa de CNPJ, declaração anual, boleto de contribuição (DAS).

Conheça os serviços prestados na 

Sala do Empreendedor

Todos os serviços são prestados somente para Microempreendedores Individuais residentes em Tubarão.

Formalização

Como se formalizar?

Compareça a Sala do Empreendedor com os seguintes documentos:

 

Empresa com espaço físico para atendimento

  1. Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
  2. Comprovante de endereço do empreendedor;
  3. Comprovante de endereço da empresa (deve obrigatoriamente constar o número do imóvel);
  4. Inscrição imobiliária do endereço da empresa no IPTU ou INCRA (neste quando imóvel rural);
  5. Habite-se da edificação ou escritura com a averbação da edificação (caso não possua providenciar Laudo Técnico do engenheiro);
  6. Atividade a ser exercida (sendo que deve contar na lista de atividades permitidas ao MEI);
  7. Título de eleitor ou número do recibo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física caso tenha declarado nos últimos dois anos;
  8. Senha cadastrada no GOV.BR ou MEU INSS.

Empresa sem espaço físico para atendimento

  1. Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
  2. Comprovante de endereço do empreendedor (deve obrigatoriamente constar o número do imóvel);
  3. Inscrição imobiliária do endereço da empresa no IPTU ou INCRA (neste quando imóvel rural);
  4. Atividade a ser exercida (sendo que deve contar na lista de atividades permitidas ao MEI);
  5. Título de eleitor ou número do recibo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física caso tenha declarado nos últimos dois anos;
  6. Senha cadastrada no GOV.BR ou MEU INSS.

Alteração Cadastral

Alterar dados do MEI

Para alterações cadastrais, o Empreendedor deve ter em mãos:

  1. Número de Inscrição no CNPJ;
  2. Documentos Pessoais (RG e CPF);
  3. Título de eleitor ou número do recibo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física caso tenha declarado nos últimos dois anos;
  4. Senha cadastrada no GOV.BR ou MEU INSS.

Baixa Empresarial

Feche sua empresa

Para dar baixa em seu cadastro o empreendedor deve ter em mãos:

  1. Número de Inscrição no CNPJ;
  2. Documentos Pessoais (RG e CPF);
  3. Título de eleitor ou número do recibo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física caso tenha declarado nos últimos dois anos;
  4. Senha cadastrada no GOV.BR ou MEU INSS;
  5. Valor total de faturamento do 1º dia do ano até o momento da baixa.

Declaração Anual

O que é?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, deve ser feita todos os anos entre o dia 1 de janeiro e o último dia útil de maio. Para declarar, o contribuinte deve ter mãos:

  1. Número da inscrição do CNPJ;
  2. Valor do faturamento bruto no ano anterior;

A Declaração Anual de Faturamento é gratuita se feita dentro do prazo estipulado. Caso não se cumpra a exigência de declarar até o último dia útil de maio, o contribuinte estará sujeito ao pagamento de uma multa.

Emissão de Nota Fiscal

Emita suas notas fiscais

O Microempreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal em caso de prestação de serviços ou venda de mercadorias para pessoas jurídicas. No caso de pessoas físicas, o MEI está dispensado da emissão de notas fiscais.

Para saber um pouco mais sobre os tipos de nota fiscal, clique aqui.

Certidões de Regularidade

Acesse em um único lugar!

Acesse em único lugar todas as Certidões exigidas em Processos Licitatórios. As certidões são necessárias para atestar que empresa está em dia com as suas obrigações.

Regularização de Débitos

Esteja em dia!

Para ter direito aos benefícios do Microempreendedor Individual, o MEI deve estar em dia com o pagamento das Guias DAS e com a Declaração Anual de Faturamento.

Em caso de inadimplência, a Receita Federal dispõe de um sistema para parcelamento de dívidas, facilitando a regularização do contribuinte

Consultorias Gratuitas

Se desenvolva para o seu Negócio!

Em parceria com o Sebrae, a Sala do Empreendedor de Tubarão disponibiliza Consultorias Gratuitas para o empreendedor desenvolver aspectos relacionados a Gestão do seu negócio.

Alvarás e Licenças

Dispensa de Alvarás e Licenças

Desde 01/09/2020, o Microempreendedor Individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Para solicitar a Dispensa de Alvarás e Licenças, o Empreendedor deve ter em mãos:

  1. Número da inscrição do CNPJ;
  2. Documentos Pessoais (RG e CPF);
  3. Título de eleitor ou número do recibo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física caso tenha declarado nos últimos dois anos;
  4. Senha cadastrada no GOV.BR ou MEU INSS.

Mas fique atento! A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

Procure a Sala do Empreendedor para mais informações!

Alguns Resultados

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Empresas aceleradas
A sala do empreendedor me deu todo o apoio necessário desde o primeiro passo para me tornar uma empreendedora independente, pois lá tive e tenho, a qualquer momento, orientação em todos os setores para minha empresa.
Carla Silva
Designer

Parcerias

Se você tem alguma dúvida, entre em contato conosco agora mesmo.

Atendimento

(48) 3621-9003

Sala do Empreendedor – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Avenida Marcolino Martins Cabral, 631, Bairro Oficinas (Facilita Tubarão)

CEP 88701-001

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