LEGISLAÇÃO

Legislação Municipal

Lei Complementar

Lei Complementar 198 de 10 de setembro 2018, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do Município de Tubarão.

Legislação Federal

Lei nº 11.598/2007

Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Lei Complementar nº 123/2006 -(Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Lei Complementar nº 128/2008
Cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006.

Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017

Estabelece normas sobre a possibilidade de parcelamento de dívidas tríbutárias do Microempreendedor Individual – MEI.

Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018

Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resoluções ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Resolução – RDC 49/2013 – ANVISA

Estabelece normas sobre a regularização do Microempreendedor Individual – MEI em atividades econômicas/ocupações de interesse da vigilância sanitária.

Resolução – RDC nº 153 – ANVISA

Estabelece normas sobre a classificação de risco das atividades econômicas de interesse da vigilância sanitária.

Instrução Normativa Mapa n° 16/2015

Estabelece normas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.

Se você tem alguma dúvida, entre em contato conosco agora mesmo.

Atendimento

(48) 3621-9003

Sala do Empreendedor – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Rua Professora Eugênia dos Reis Perito, 141, Passagem

CEP 88705-370

Abrir chat
1
Precisando de ajuda?
Olá! Tudo bem?

Como podemos ajudar?