MEI que Contrata Empregado

O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.

O empresário tem obrigação de consultar, junto ao sindicato da categoria, acordos e convenções coletivas de trabalho referente a piso salarial, vale-refeição, jornada de trabalho, vale-transporte, seguro de vida, uniformes, entre outros.

 

TABELA DE CUSTOS

Salário mínimo ………………………………. R$ 1.045,00

INSS 3%…………………………………  ….. R$ 31,35

FGTS 8% ……………………………………R$ 86,60

Obs.: valor a ser recolhido mensalmente do funcionário.

Vigente a partir de 01/01/2020.

 

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES:

 

  • Anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
  • Preencher livro ou ficha de matricula de empregado.
  • Pagar o salário mensalmente, bem como férias e 13º salário.
  • Fornecer comprovante de pagamento de salário com os descontos legais mensalmente ao empregado.
  • Realizar a inscrição do empregado no Programa de Integração Social – PIS caso ele não possua.
  • Realizar mensalmente a prestação de informações ao eSocial.
  • O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E QUALIFICAÇÃO CADASTRAL

 

  • CTPS;
  • Certificado Militar: para homens maiores de 18 anos, prova de quitação com o serviço militar;
  • Certidão de nascimento ou de casamento;
  • Declaração de dependentes para fins de imposto de renda na fonte;
  • Atestado médico de saúde ocupacional;
  • Declaração de opção ou não pelo vale-transporte;
  • RG, CPF, PIS, título de eleitor;
  • Histórico escolar;
  • Contrato de trabalho assinado em duas vias.

 

ELABORANDO O CONTRATO DE TRABALHO

 

Algumas informações são importantes e não podem faltar no contrato de trabalho:

  • Dados completos tanto do empregado quanto do empregador.
  • Data de admissão (início das atividades).
  • Cargo e função que o empregado irá exercer
  • Remuneração mensal a ser paga.
  • Duração do contrato de trabalho: determinado (informar a data de início e de término do contrato) ou indeterminado.
  • Se houver, possibilidade de mudança de local de trabalho.
  • Assinaturas das partes e de duas testemunhas.

 

CONTRATANDO O FUNCIONÁRIO

 

Recomenda-se que o MEI que quer registrar um funcionário contrate o serviço de um contador, que vai prestar toda a assessoria necessária referente a departamento de pessoal.

Contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): o funcionário pagará de 8% a 11% do seu salário ao INSS enquanto que o MEI irá recolher 3% do salário do seu funcionário referente à cota patronal de contribuição ao INSS.

 

Salário de Contribuição

Alíquota de INSS

Até R$ 1.751,81

8%

De R$ 1.751,82 até R$ 2.919,72

9%

De 2.919,73 até 5.839,45

11%

De 2.919,73 até 5.839,45

11%

   

Ou seja, todo mês o MEI deverá descontar do funcionário de 8% a 11% do salário do mês e pagar através de Guia de Recolhimento Previdenciário junto com a cota patronal de 3%.

 

Vale-transporte: o MEI deverá fornecer vale-transporte para o deslocamento exclusivo do funcionário da sua residência até o local de trabalho.

 

Poderá ser descontado do funcionário até 6% do salário do empregado, limitado ao valor integral do vale-transporte. Recomenda-se que o vale-transporte seja adquirido por meio de postos autorizados e posteriormente entregue ao funcionário.

 

Vale-refeição: Cabe à empresa observar as convenções coletivas de trabalho para verificar a obrigatoriedade ou não de fornecer o vale-refeição ao empregado.

 

Quadro explicativo de quanto o MEI vai ter de custo por mês com o funcionário:

Salário base ___________________________________________________________R$ 1.045,00

INSS parte do empregado 8% ________________________________________________ R$ 83,60

INSS patronal – 3% _______________________________________________________ R$ 31,35

FGTS 8% ________________________________________________________________R$ 83,60

Vale-transporte 6% ________________________________________________________ R$ 62,60

 

Por exemplo, se o empregado usa 2 (dois) vale-transporte por dia a um custo de R$ 3,80 cada passagem, durante 22 dias trabalhados no mês (descontando sábados e domingos). O valor total do custo com transporte é: R$ 4,30 x 2 => R$ 8,60 x 22 dias => R$ 189,20 (valor total do mês)

Custo com VT do funcionário

A empresa vai descontar do funcionário no máximo 6% do seu salário, o restante do valor será custeado pela empresa. Nesse caso fica da seguinte forma: R$ 189,20 – R$ 62,70 =>R$ 126,50.

 

Lembrando que na mesma guia que será recolhido o INSS patronal também será recolhido o INSS do funcionário

 

No caso a folha de pagamento do funcionário ficaria da seguinte forma:

Valor Bruto ______________________ R$ 1.045,00

(-) INSS (8%) ______________________ R$ 83,60

(-) VT (6%) ________________________ R$ 62,70

Valor líquido a pagar ________________ R$ 898,70

 

Encargos:

INSS patronal_________________________ R$ 31,35

INSS parte empregado__________________ R$ 83,60

(+) FGTS____________________________ R$ 83,60

(+) Vale transporte____________________ R$ 189,20

TOTAL _____________________________ R$ 387,75

 

CUSTO TOTAL DO MEI COM FUNCIONÁRIO: R$ 898,70 + R$ 387,75 = R$ 1.286,45

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