O CNPJ inapto ocorre quando o Micro Empreendedor Individual (MEI) deixa de fazer a declaração anual de faturamento, ou de gerar e realizar os pagamentos mensas das guias Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por mais de dois anos. Desde 2019, a Receita Federal vem inativando milhares de contribuintes que estão nessa situação.

O contribuinte que permanecer com o CNPJ inapto terá a inscrição baixada de ofício pela Receita Federal, com base no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016. Além da baixa de ofício do CNPJ, a responsabilização pessoal dos sócios administradores por eventuais obrigações tributárias que seriam originalmente da pessoa jurídica, passa para o CPF dos sócios. Quando uma empresa é declarada inapta, ela fica impedida de realizar operações comerciais, emitir notas fiscais, participar de licitações ou movimentar contas bancárias.

Tanto a entrega da declaração quanto o pagamento das guias são obrigações do MEI para a manutenção regular do seu CNPJ.

Outra informação importante para os MEIs é que a partir de 2021 não é mais possível emitir as guias DAS mensais de todo o ano-calendário, sendo possível somente a emissão mês a mês.

Dúvidas ou outras informações procure a sala do Empreendedor pelos telefones: (48) 3621-9003 e 98838-2558.