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Legislação Municipal Lei Complementar 198 de 10 de setembro 2018 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do Município de Tubarão. Decreto…
Tributos Condições para se tornar MEI Pode se formalizar como MEI o empresário individual que atenda às seguintes condições: – Tenha obtido faturamento no ano anterior de até R$ 81.000,00…